Public Offer

A presente Oferta Pública estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização e contratação dos serviços disponibilizados pela Illustra, definindo os direitos e obrigações das partes, as condições de acesso e utilização dos serviços e as regras aplicáveis à sua prestação.

Ao contratar, aceder ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Illustra, o utilizador declara que tomou conhecimento e aceita cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos na presente Oferta Pública, bem como quaisquer condições específicas aplicáveis ao serviço contratado.

A utilização dos serviços deverá ser efetuada de forma legítima, diligente e responsável, em conformidade com a legislação aplicável, os presentes termos e quaisquer instruções ou políticas comunicadas pela Illustra.

A Illustra reserva-se o direito de recusar, limitar, suspender ou cessar a prestação dos serviços, nos termos permitidos pela legislação aplicável, sempre que o utilizador viole ou exista motivo razoável para considerar que poderá violar os termos da presente Oferta Pública, as condições específicas do serviço contratado ou qualquer disposição legal aplicável.

A Illustra poderá, nomeadamente, exercer esse direito quando o utilizador:

1. utilize os serviços para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à legislação aplicável;
2. Forneça informações falsas, incorretas, incompletas ou suscetíveis de induzir a Illustra em erro;
3. Utilize os serviços de forma suscetível de causar danos à Illustra, aos seus colaboradores, parceiros, clientes ou terceiros;
4. Viole direitos de propriedade intelectual, direitos de terceiros ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos;
5. Comprometa ou tente comprometer a segurança, funcionamento ou integridade dos sistemas ou serviços da Illustra;
6. Utilize os serviços para finalidades diferentes das contratadas ou autorizadas;
7. Não cumpra as suas obrigações de pagamento ou outras obrigações contratuais;
8. Adote qualquer comportamento que possa expor a Illustra a riscos legais, financeiros, operacionais ou reputacionais.

Sempre que a natureza ou gravidade da situação o justifique, nomeadamente em casos de utilização ilícita, fraude, incumprimento grave, risco de segurança ou risco de prejuízo para a Illustra ou terceiros, a suspensão ou cessação dos serviços poderá ocorrer com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, na medida permitida pela legislação aplicável.

A recusa, suspensão ou cessação da prestação dos serviços não prejudica quaisquer direitos adquiridos pela Illustra até à data da respetiva medida, incluindo o direito ao recebimento de valores já vencidos ou de outros montantes que sejam devidos nos termos do contrato ou da legislação aplicável.

A aceitação da presente Oferta Pública não impede a Illustra de estabelecer condições específicas, limitações ou requisitos adicionais para determinados serviços, os quais serão aplicáveis ao utilizador quando expressamente comunicados ou aceites.

A Illustra poderá ainda alterar, atualizar ou complementar a presente Oferta Pública sempre que necessário, designadamente para refletir alterações nos serviços disponibilizados, na legislação aplicável ou nos seus procedimentos internos, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos utilizadores.

A presente Oferta Pública deverá ser interpretada em conjunto com quaisquer contratos, condições particulares, políticas ou documentos complementares aplicáveis aos serviços contratados. Em caso de conflito, prevalecerão as condições específicas expressamente acordadas entre a Illustra e o utilizador, na medida permitida pela legislação aplicável.